LEI Nº 307 De 16 de Outubro de 1956.

Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de móveis para as escolas municipais, instaladas e a serem instaladas de acôrdo com a Lei Municipal nº 88, de 7 de Abril de 1956.

Art. 2º Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes verbas do orçamento vigente:

2-4-1/8-63-1 - Item III - Pessoal Variável 15.000,00
2-6-1/8-88-2 - ... - Material Permanente 5.000,00
4-6-1/8-51-2- ... - Material Permanente 3.000,00
4-6-1/8-51-3- ... - Material de Consumo 2.000,00
9-1-1/8-92-4- ... - Despesas Diversas 5.000,00

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário